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Regulations

The National Agency for Erasmus+ ET, in carrying out the activities framed by its objectives, is governed by a set of norms that can be consulted here on our list of regulations.

National Agency:

 

Código de Conduta

 

 

Regulamento CCA – Conselho Coordenador de Avaliação 2015-1016

 

Regulamento Comissão Paritária

 

Regulamento Ato Eleitoral Comissão Paritária

 

Regulamento Interno para Organização do Tempo de Trabalho

 

Regulamento Viagens

 

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